Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003227 |
Parecer: | P000362012 |
Nº do Documento: | PPA21032013003600 |
Descritores: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS BRISA CONTRATO DE CONCESSÃO VIATURA DE SERVIÇO PAGAMENTO PORTAGEM ISENÇÃO ANTINOMIA NORMATIVA CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO CRITÉRIO DA HIERARQUIA CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE CRITÉRIO CRONOLÓGICO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DERROGAÇÃO TÁCITA |
Numero Oficio: | 833/GJ/12 |
Data Oficio: | 08/30/2012 |
Pedido: | 09/10/2012 |
Data de Distribuição: | 09/14/2012 |
Relator: | ALEXANDRA LEITÃO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/21/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/16/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 14-05-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 92 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 15281 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |
Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL*CONTRATOS PUBL/DIR CONST |
Legislação: | DL 252/2000 DE 16/02 ART1 N1 N2 ART4 N1 ART3 N4 ART5 N1 N2 ART57 N1 A) A D) ART61 N1 N2 ART63 ART71; DL 290-A/2001 DE 17/11; L 39-A/2005 DE 29/07; DL 121/2008 DE 11/07; DL 160/2012 DE 26/07; DL 240/2012 DE 06/11; D 467/72 DE 22/11; DR 5/81 DE 23/01; DL 458/85 DE 30/10; DL 315/91 DE 20/08; DL 294/97 DE 24/10; DL 287/99 DE 28/07; DL 326/2001 DE 18/12; DL 314-A/2002 DE 26/12; DL 39/2005 DE 17/02; DL 247-C/2008 DE 30/12; CCP ART16 ART282 ART302 C) ART407 N1; CONST76 ART165 N1 B) C); L 24/2000 DE 23/08; CCIV66 ART7 N2 N3 ART9 N1; DL 299/2009 DE 14/10 ART18 ART19 ART22; DL 297/2009 DE 14/10 ART27; L 53/2007 DE 31/08; L 63/2007 DE 31/08 |
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Direito Internacional: | |
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Jurisprudência: | |
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Ref. Complementar: |