Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003227 |
Parecer: | P000362012 |
Nº do Documento: | PPA21032013003600 |
Descritores: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS BRISA CONTRATO DE CONCESSÃO VIATURA DE SERVIÇO PAGAMENTO PORTAGEM ISENÇÃO ANTINOMIA NORMATIVA CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO CRITÉRIO DA HIERARQUIA CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE CRITÉRIO CRONOLÓGICO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DERROGAÇÃO TÁCITA |
Numero Oficio: | 833/GJ/12 |
Data Oficio: | 08/30/2012 |
Pedido: | 09/10/2012 |
Data de Distribuição: | 09/14/2012 |
Relator: | ALEXANDRA LEITÃO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/21/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/16/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 14-05-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 92 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 15281 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |