Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003227
Parecer: P000362012
Nº do Documento: PPA21032013003600
Descritores: SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
BRISA
CONTRATO DE CONCESSÃO
VIATURA DE SERVIÇO
PAGAMENTO
PORTAGEM
ISENÇÃO
ANTINOMIA NORMATIVA
CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO
CRITÉRIO DA HIERARQUIA
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE
CRITÉRIO CRONOLÓGICO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DERROGAÇÃO TÁCITA
Numero Oficio: 833/GJ/12
Data Oficio: 08/30/2012
Pedido: 09/10/2012
Data de Distribuição: 09/14/2012
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/21/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/16/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 14-05-2013
Nº do Jornal Oficial: 92
Nº da Página do Jornal Oficial: 15281
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES