Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001979
Parecer: O001242001
Nº do Documento: PPP000000000012400
Livro: 00
Numero Oficio: 1133
Data Oficio: 08/10/2001
Pedido: 10/16/2001
Data de Distribuição: 05/28/2004
Sigla do Departamento 1: MC
Entidades do Departamento 1: MIN DA CULTURA
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE S. EXA O VICE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 28-05-2004 - ASSUNTO TRATADO NO PARECER 75/2002 NO QUAL SE JUNTA O EXPEDIENTE
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: