Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002829 |
| Parecer: | P000321948 |
| Nº do Documento: | PPA19480527003258 |
| Descritores: | CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ABANDONO CONTRATO ADMINISTRATIVO CAPITAL SOCIAL CONCESSIONARIO ACÇÕES ESTADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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Texto Integral| Texto Integral: |