Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002686 |
| Parecer: | P001151946 |
| Nº do Documento: | PPA19461128011558 |
| Descritores: | ACHADOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART419 ART415. D 9116 DE 1923/09/08 ART22. |
Texto Integral| Texto Integral: |