Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002526
Parecer: O001052004
Nº do Documento: PPP000000000010500
Livro: 00
Numero Oficio: 6990/CG
Data Oficio: 09/02/2004
Pedido: 09/02/2004
Data de Distribuição: 09/23/2004
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - PASSOU PARA O Pº 545/2000
Indicação 2: PENDENTE VER SÚMULA NO CAPO CONCLUSÕES
Indicação 3: ASSESSOR:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: