Área Temática: | DIR INT PUBL*TRATADOS |
Ref. Pareceres: | CB00021993
I000701994
I000361999
P000042008
I000322008
P000452012
I000102014
P000022016 |
Legislação: | EMP98 ART37 E); REGIMENTO CC PGR ART14 N2; RAR 101/2015 DE 23/07/2015; DPR 74/2015 DE 23/07/2015; CONST76 ART1 ART2 ART8 N2 ART9 A) B) ART29 ART161 I) ART165 N1 C) ART197 N1 B) D) ART277 N2 ART278 N1 ART279 N4 ART280 N3; L52/2003 DE 22/08 ART2 ART3 ART4 N3 N4 N7 N10 N11 ART12 N4: L59/2007 DE 04/09; L25/2008 DE 05/06; L17/2011 DE 03/05; L60/2015 DE 24/06; RAR82/2009 DE 16/05/2005; DPR78/2009 DE 16/05/2005; CPENAL ART14 N1 ART21 ART30 N1 |
Direito Comunitário: | PROTOCOLO ADICIONAL STCE N196 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 19/05/2015
DECISÃO (UE) 2015/1913 CONS DE 18/09/2015
DECISÃO (UE) 2015/1914 CONS DE 18/09/2015
DIR 2015/849 PE CONS DE 20/05/2015
DIR 2016/681 PE CONS DE 27/04/2016
DECISÃO-QUADRO 2002/475/JAI
TFUE ART5 N3 ART83 N1
RECOMENDAÇÃO N5/2012 GAFI
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETEÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO DE 16/05/2005 |
Direito Internacional: | RES CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU N2178(2014) DE 24/09 |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TCONST N32/88
AC TCONST N168/88
AC TCONST N634/93
AC TCONST N494/99
AC TCONST N522/2000
AC TCONST N384/2005
AC TCONST N117/2008
AC TCONST N444/2008 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | PPL283/XII |