Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003369 |
Parecer: | I000162016 |
Nº do Documento: | PIN07092016001600 |
Descritores: | CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO PROTOCOLO ADICIONAL RATIFICAÇÃO PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE NORMAS PRINCÍPIO DA TIPICIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2417 |
Data Oficio: | 04/28/2016 |
Pedido: | 05/03/2016 |
Data de Distribuição: | 06/09/2016 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 00 |
Data da Votação: | 09/07/2016 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Data Informação/Parecer: | 09/07/2016 |
Data do Despacho da PGR: | 10/25/2016 |
Sigla do Departamento 1: | MNE |
Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |