Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003369
Parecer: I000162016
Nº do Documento: PIN07092016001600
Descritores: CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
PROTOCOLO ADICIONAL
RATIFICAÇÃO
PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE NORMAS
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 2417
Data Oficio: 04/28/2016
Pedido: 05/03/2016
Data de Distribuição: 06/09/2016
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 00
Data da Votação: 09/07/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Data Informação/Parecer: 09/07/2016
Data do Despacho da PGR: 10/25/2016
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS
Ref. Pareceres:CB00021993
I000701994Parecer: I000701994
I000361999Parecer: I000361999
P000042008
I000322008Parecer: I000322008
P000452012Parecer: P000452012
I000102014Parecer: I000102014
P000022016Parecer: P000022016
Legislação:EMP98 ART37 E); REGIMENTO CC PGR ART14 N2; RAR 101/2015 DE 23/07/2015; DPR 74/2015 DE 23/07/2015; CONST76 ART1 ART2 ART8 N2 ART9 A) B) ART29 ART161 I) ART165 N1 C) ART197 N1 B) D) ART277 N2 ART278 N1 ART279 N4 ART280 N3; L52/2003 DE 22/08 ART2 ART3 ART4 N3 N4 N7 N10 N11 ART12 N4: L59/2007 DE 04/09; L25/2008 DE 05/06; L17/2011 DE 03/05; L60/2015 DE 24/06; RAR82/2009 DE 16/05/2005; DPR78/2009 DE 16/05/2005; CPENAL ART14 N1 ART21 ART30 N1
Direito Comunitário:PROTOCOLO ADICIONAL STCE N196 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 19/05/2015
DECISÃO (UE) 2015/1913 CONS DE 18/09/2015
DECISÃO (UE) 2015/1914 CONS DE 18/09/2015
DIR 2015/849 PE CONS DE 20/05/2015
DIR 2016/681 PE CONS DE 27/04/2016
DECISÃO-QUADRO 2002/475/JAI
TFUE ART5 N3 ART83 N1
RECOMENDAÇÃO N5/2012 GAFI
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETEÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO DE 16/05/2005
Direito Internacional:RES CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU N2178(2014) DE 24/09
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST N32/88
AC TCONST N168/88
AC TCONST N634/93
AC TCONST N494/99
AC TCONST N522/2000
AC TCONST N384/2005
AC TCONST N117/2008
AC TCONST N444/2008
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PPL283/XII