Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003369
Parecer: I000162016
Nº do Documento: PIN07092016001600
Descritores: CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
PROTOCOLO ADICIONAL
RATIFICAÇÃO
PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE NORMAS
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 2417
Data Oficio: 04/28/2016
Pedido: 05/03/2016
Data de Distribuição: 06/09/2016
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 00
Data da Votação: 09/07/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Data Informação/Parecer: 09/07/2016
Data do Despacho da PGR: 10/25/2016
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES