Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003369 |
Parecer: | I000162016 |
Nº do Documento: | PIN07092016001600 |
Descritores: | CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO PROTOCOLO ADICIONAL RATIFICAÇÃO PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE NORMAS PRINCÍPIO DA TIPICIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |