Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003369
Parecer: I000162016
Nº do Documento: PIN07092016001600
Descritores: CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
PROTOCOLO ADICIONAL
RATIFICAÇÃO
PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE NORMAS
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE