Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003228 |
| Parecer: | P006461943 |
| Nº do Documento: | PPA19430708064658 |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA AGRICOLA EXPLORAÇÃO AGRICOLA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Nestes termos e conveniente a publicação de uma medida legislativa que preencha a apontada lacuna, o que a Procuradoria Geral da Republica tem a honra de propor a V Ex. |
Texto Integral| Texto Integral: |