Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003682
Parecer: P000721955
Nº do Documento: PPA19560126007259
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
LEGIÃO PORTUGUESA
CAUSALIDADE ADEQUADA
ACTO HUMANITÁRIO
ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PÚBLICA
Livro: 59
Pedido: 09/26/1955
Data de Distribuição: 10/03/1955
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Sessões: 01
Data da Votação: 01/26/1956
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/17/1956
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 560405
Nº do Jornal Oficial: 82
Nº da Página do Jornal Oficial: 2214
Nº do Boletim do M.J.: 54
Nº da Página do Boletim do M.J.: 48
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3.; L 1942 DE 1936/07/27 ART1.; DL 31956 DE 1942/04/02 ART1 ART3 ART4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1938/05/04 IN DG IIS DE 1938/06/21.
AC STA DE 1947/10/21 IN COL OFIC IX PAG289.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:
1 - Os acidentes sofridos pelos servidores do Estado, de que resultem lesões que os incapacitem, ocorridos no cumprimento de deveres para com a Legião Portuguesa ou a Defesa Civil do Território, em circunstâncias que excluam a responsabilidade patronal, não são acidentes de serviço para os efeitos do Decreto-Lei n 38523;
2 - Determinam, no entanto, a concessão das regalias estabelecidas na lei para as vítimas destes acidentes, ou suas famílias, quando se puder estabelecer que tem por causa jurídica a prática de actividades ao serviço daquelas formações nacionais, na medida em que constituem actos humanitários ou de dedicação à causa pública;
3 - Um acidente, condicionado embora pela prática de acto humanitário ou de dedicação a causa pública, não e resultado desta situação quando se não possa afirmar - como no caso vertente não pode - que a pratica de tais actos aumente, em relação as condições normais da vida, o perigo da produção de ocorrencias do tipo verificado.

Texto Integral: