Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002143 |
| Parecer: | P004411941 |
| Nº do Documento: | PPA19410529044158 |
| Descritores: | COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS PENSÃO DOENÇA INFECCIOSA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 14553 DE 1927/11/10 ART3. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |