Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002143
Parecer: P004411941
Nº do Documento: PPA19410529044158
Descritores: COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
PENSÃO
DOENÇA INFECCIOSA
Livro: 58
Pedido: 05/05/1941
Data de Distribuição: 05/08/1941
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 05/29/1941
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Conclusões: Em face, pois, do estabelecido no transcrito preceito torna-se obrigatorio para o socio a apresentação de atestado do medico assistente, confirmado por algumas das entidades oficiais nele indicadas, e do processo consta que o recorrente não exibiu tal documento, nem qualquer outro equivalente, pois semelhante natureza não pode atribuir-se a copia que se encontra junta a fls 16, que, alias, nem coincide, nas respectivas datas, com a declaração de fls 1, que serviu de base a instauração do presente processo.

Texto Integral: