Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002143
Parecer: P004411941
Nº do Documento: PPA19410529044158
Descritores: COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
PENSÃO
DOENÇA INFECCIOSA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 14553 DE 1927/11/10 ART3.
Conclusões: Em face, pois, do estabelecido no transcrito preceito torna-se obrigatorio para o socio a apresentação de atestado do medico assistente, confirmado por algumas das entidades oficiais nele indicadas, e do processo consta que o recorrente não exibiu tal documento, nem qualquer outro equivalente, pois semelhante natureza não pode atribuir-se a copia que se encontra junta a fls 16, que, alias, nem coincide, nas respectivas datas, com a declaração de fls 1, que serviu de base a instauração do presente processo.

Texto Integral: