Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002084
Parecer: P003831940
Nº do Documento: PPA19401010038358
Descritores: TRANSGRESSÃO
Área Temática:DIR CRIM.
Legislação:CPP29 ART167.
DL 26889 DE 1936/08/14 ART34.
RGU DE 1911/07/24 ART67 N1.
DL 13166 DE 1927/01/28 ART28 PARUNICO.
Texto Integral: