Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002084
Parecer: P003831940
Nº do Documento: PPA19401010038358
Descritores: TRANSGRESSÃO
Livro: 58
Pedido: 08/06/1940
Data de Distribuição: 10/01/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/10/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CRIM.
Legislação:CPP29 ART167.
DL 26889 DE 1936/08/14 ART34.
RGU DE 1911/07/24 ART67 N1.
DL 13166 DE 1927/01/28 ART28 PARUNICO.
Texto Integral: