Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005261
Parecer: P000401974
Nº do Documento: PPA19741031004060
Descritores: DECLARAÇÃO NEGOCIAL
LACUNA
FINANCIAMENTO
ESTADO
CONTRATO
EMPRESTIMO
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
NOTA PROMISSORIA
ASSINATURA
COMPETENCIA
CERTIFICADO
Livro: 60
Pedido: 08/28/1974
Data de Distribuição: 08/30/1974
Relator: ALICINO COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/31/1974
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO TESOURO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/21/1974
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PRIV / DIR FINANC.
Legislação:CCIV66 ART239 ART405.
Texto Integral: