Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007322
Parecer: O000521983
Nº do Documento: PPP00000000005262
Livro: 62
Pedido: 03/08/1983
Data de Distribuição: 04/14/1983
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sigla do Departamento 1: MACP
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 53/1983
Indicação 2: / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: