Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003357
Parecer: P000042016
Nº do Documento: PPA2906201700400
Descritores: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
SUJEITO PASSIVO
RECEITA
CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
AJUSTAMENTO ANUAL
FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
LIBERALIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
CESSAÇÃO ANTECIPADA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
TARIFA
Livro: 00
Numero Oficio: 607
Data Oficio: 02/12/2016
Pedido: 02/15/2016
Data de Distribuição: 02/18/2016
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/29/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/24/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 02-03-2018
Nº do Jornal Oficial: 44
Nº da Página do Jornal Oficial: 6671
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA
Notas:tem complementar n.º 24/17

Área Temática:DIR ADM*ADM PÚBL/ DIR CONST/ DIR CIV
Ref. Pareceres:PP000662005
P001262005Parecer: P001262005
P000042010Parecer: P000042010
P000392012Parecer: P000392012
Legislação:L83-C/2013 DE 31/12 ART228; PORT 157-B/2015 DE 28/05; DL55/2014 DE 09/04; D12559 DE 20/10/1926; L2002 DE 26/12/1944; DL43335 DE 19/11/1960; DL205-G/75 DE 19/04; DL502/76 DE 30/06; L46/77 DE 08/07; DL344-B/82 DE 01/09; DL449/88 DE 10/12; DL7/91 DE 08/01; DL99/91 DE 02/03; DL182/95 DE 27/06; DL183/95 DE 27/06; DL 184/95 DE 27/06; DL185/95 DE 27/06; DL186/95 DE 27/06; DL187/95 DE 27/06; DL188/95 DE 27/06; DL189/95 DE 27/06; DL85/20002 DE 06/04; DL189/88 DE 27/05; RAR32-A/2004 DE 20/04; DL198/2003 DE 02/09; DL153/2004 DE 30/06; DL240/2004 DE 27/12; DL29/2006 DE 15/02; DL215-A/2012 DE 08/10; REG561/2014 DE 22/12; REG551/2014 DE 15/12; RCM63/2003 DE 28/04; DL185/2003 DE 20/08; L52/2004 DE 29/10; CONST76 ART165 N1 I); DL18/2008 DE 29/01 ART50 N5 ART60 N2 ART96 N2 N5 N6 ART132 N6 ART189 N6 ART226 N5 ART280 ART282; CCIV66 ART236 ART237 ART238 ART239
Direito Comunitário:DIR 96/92/CE PE CONS DE 01/12/1996
DIR 2003/54/CE PE CONS DE 25/06/2003
DIR 2001/80/CE PE CONS DE 23/10/2001
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PPL141/IX