Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003357 |
Parecer: | P000042016 |
Nº do Documento: | PPA2906201700400 |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE) SUJEITO PASSIVO RECEITA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC) AJUSTAMENTO ANUAL FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO LIBERALIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS) TARIFA |