Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007324
Parecer: I000541983
Nº do Documento: PIN19830315005462
Descritores: TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
COMPETENCIA
COMITE DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
Livro: 62
Pedido: 03/11/1983
Data de Distribuição: 03/11/1983
Data Informação/Parecer: 03/15/1983
Data do Despacho da PGR: 03/17/1983
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: INFORMAÇÃO ELABORADA NO GDDC
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR HOMEM.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:CEDH ART49 ART54
PROT AD N2 A CEDH CE ESTRASBURGO 1963/05/06
ART1 N2
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: