Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005122
Parecer: P000221972
Nº do Documento: PPA19720606002260
Descritores: ABANDONO DE TITULOS
RENDA PERPETUA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO
JUNTA DE CREDITO PUBLICO
TITULO DA DIVIDA PUBLICA
ACTO JURISDICIONAL
COMPETENCIA
Livro: 60
Pedido: 04/22/1972
Data de Distribuição: 04/22/1972
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/06/1972
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Serviços do Departamento 1: JUNTA DE CREDITO PUBLICO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/10/1972
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 720919
Nº do Jornal Oficial: 219
Nº da Página do Jornal Oficial: 5125
Nº do Boletim do M.J.: 223
Nº da Página do Boletim do M.J.: 69
Texto Integral: