Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002139 |
| Parecer: | P004371941 |
| Nº do Documento: | PPA19410417043758 |
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA FUTURA CONTRATO INTERPRETAÇÃO VONTADE CONTRATUAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
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| Legislação: | CCIV867 ART643 ART647 ART1544 ART1558. |
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