Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003017 |
| Parecer: | P000051950 |
| Nº do Documento: | PPA19500209000558 |
| Descritores: | CASAMENTO NACIONALIDADE MILITAR LICENÇA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 01/19/1950 |
| Data de Distribuição: | 01/21/1950 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/09/1950 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MG |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA GUERRA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/01/1950 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM. |
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| Legislação: |
CCIV66 ART18 N1 N2. CRC32 ART1. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
| Conclusões: | 1 - Uma filha de pai estrangeiro que não esteja ao serviço da sua nação, nascida em Portugal, e portuguesa originaria, não perdendo essa qualidade pelo facto de não ter sido registada na Conservatoria do Registo Civil e ter sido antes inscrita no Consulado da nação de seu pai, desde que não foi feita a a respectiva declaração de opção pela nacionalidade estrangeira perante a municipalidade da residencia; 2 - O Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro de 1941 não se opõe ao casamento de um oficial do exercito com uma portuguesa que se encontre nessas condições. |
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