Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003390 |
| Parecer: | P000352016 |
| Nº do Documento: | PPA23032017003500 |
| Descritores: | INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA INSPETOR CONTACTO REGULAR COM MENORES CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MEDIDAS DE PREVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTEÇÃO DE MENORES CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDENADOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1436 |
| Data Oficio: | 11/16/2016 |
| Pedido: | 11/17/2016 |
| Data de Distribuição: | 11/17/2016 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/23/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | ME |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DA EDUCAÇÃO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/01/2017 |
| Posição 2: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 2: | 09/13/2017 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 3-11-2017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 212 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 20492 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM*FUNÇÃO PUBL/DIR PENAL/DIR CONST |
| Ref. Pareceres: | P000172015 |
| Legislação: | L113/2009 DE 17/09 ART2; DRGU15/2012 DE 27/01; RAR20/90 DE 12/09; DPR49/90 DE 12/09; L59/2007 DE 04/09; CP82 ART69-B ART69-C ART163 A 179; RAR75/2012 DE 28/05; DPR90/2012 DE 28/05; L103/2015 DE 24/08; DL251-A/2015 DE 17/12; PORT145/2012 DE 16/05; DL276/2007 DE 31/07; PORT260/2012 DE 29/08 |
| Direito Comunitário: | RECOMENDAÇÃO(2001)16 DO CONS DE 31/10/2001 DECISÃO-QUADRO 2004/68/JAI DO CONS DE 22/12/2003 CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS DIRETIVA 2011/93/UE DO PE E DO CONS DE 13/12/2011 |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | CPENAL AÚSTRIA ART220 SECÇÃOB CPENAL FRANÇA ART222-45 CPENAL ALEMANHA §§174 A 184 CPELA ITÁLIA ART60007.02 CPENAL LUXEMBURGO ART378 CPENAL MALTA ART208B(2) LEI DE DADOS JUDICIAIS E DE REGISTOS CRIMINAIS ART28 HOLANDA SAFEGUARDING VULNERABLE GROUPS ACT 2006 REINO UNIDO |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | PARECER CSMP DE 17/09/2014 RECOMENDAÇÃO N2/B/2016 PROVEDOR DE JUSTIÇA |
ConclusõesTexto Integral