Área Temática: | DIR ADM*FUNÇÃO PUBL/DIR PENAL/DIR CONST |
Ref. Pareceres: | P000172015 |
Legislação: | L113/2009 DE 17/09 ART2; DRGU15/2012 DE 27/01; RAR20/90 DE 12/09; DPR49/90 DE 12/09; L59/2007 DE 04/09; CP82 ART69-B ART69-C ART163 A 179; RAR75/2012 DE 28/05; DPR90/2012 DE 28/05; L103/2015 DE 24/08; DL251-A/2015 DE 17/12; PORT145/2012 DE 16/05; DL276/2007 DE 31/07; PORT260/2012 DE 29/08 |
Direito Comunitário: | RECOMENDAÇÃO(2001)16 DO CONS DE 31/10/2001
DECISÃO-QUADRO 2004/68/JAI DO CONS DE 22/12/2003
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS
DIRETIVA 2011/93/UE DO PE E DO CONS DE 13/12/2011 |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | CPENAL AÚSTRIA ART220 SECÇÃOB
CPENAL FRANÇA ART222-45
CPENAL ALEMANHA §§174 A 184
CPELA ITÁLIA ART60007.02
CPENAL LUXEMBURGO ART378
CPENAL MALTA ART208B(2)
LEI DE DADOS JUDICIAIS E DE REGISTOS CRIMINAIS ART28 HOLANDA
SAFEGUARDING VULNERABLE GROUPS ACT 2006 REINO UNIDO |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | PARECER CSMP DE 17/09/2014
RECOMENDAÇÃO N2/B/2016 PROVEDOR DE JUSTIÇA |