Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003390
Parecer:	P000352016
Nº do Documento:	PPA23032017003500
Descritores:	INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA INSPETOR CONTACTO REGULAR COM MENORES CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MEDIDAS DE PREVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTEÇÃO DE MENORES CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDENADOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	1436
Data Oficio:	11/16/2016
Pedido:	11/17/2016
Data de Distribuição:	11/17/2016
Relator:	FERNANDO BENTO
Sessões:	01
Data da Votação:	03/23/2017
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	ME
Entidades do Departamento 1:	MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	06/01/2017
Posição 2:	HOMOLOGADO
Data da Posição 2:	09/13/2017

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	3-11-2017
Nº do Jornal Oficial:	212
Nº da Página do Jornal Oficial:	20492
Indicação 2:	ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMFUNÇÃO PUBL/DIR PENAL/DIR CONST**
Ref. Pareceres:	P000172015
Legislação:	L113/2009 DE 17/09 ART2; DRGU15/2012 DE 27/01; RAR20/90 DE 12/09; DPR49/90 DE 12/09; L59/2007 DE 04/09; CP82 ART69-B ART69-C ART163 A 179; RAR75/2012 DE 28/05; DPR90/2012 DE 28/05; L103/2015 DE 24/08; DL251-A/2015 DE 17/12; PORT145/2012 DE 16/05; DL276/2007 DE 31/07; PORT260/2012 DE 29/08
Direito Comunitário:	RECOMENDAÇÃO(2001)16 DO CONS DE 31/10/2001 DECISÃO-QUADRO 2004/68/JAI DO CONS DE 22/12/2003 CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS DIRETIVA 2011/93/UE DO PE E DO CONS DE 13/12/2011
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:	CPENAL AÚSTRIA ART220 SECÇÃOB CPENAL FRANÇA ART222-45 CPENAL ALEMANHA §§174 A 184 CPELA ITÁLIA ART60007.02 CPENAL LUXEMBURGO ART378 CPENAL MALTA ART208B(2) LEI DE DADOS JUDICIAIS E DE REGISTOS CRIMINAIS ART28 HOLANDA SAFEGUARDING VULNERABLE GROUPS ACT 2006 REINO UNIDO
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:	PARECER CSMP DE 17/09/2014 RECOMENDAÇÃO N2/B/2016 PROVEDOR DE JUSTIÇA

Conclusões

Conclusões:

1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva idoneidade para o exercício de funções.

2.ª – A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) tem por missão, no âmbito do Ministério da Educação, designadamente, o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (educação pré-escolar e educação escolar, compreendendo os ensinos básico e secundário e integrando as modalidades especiais de educação e a educação extraescolar) – artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro.

3.ª – No cumprimento de tal missão, a IGEC prossegue as atribuições previstas no n.º 2 do mesmo artigo, entre elas, as de:

- Contribuir para a qualidade do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, através de ações de controlo, acompanhamento e avaliação, propondo medidas que visem a melhoria do sistema educativo e participando no processo de avaliação das escolas do ensino básico e secundário e das atividades com ele relacionadas;

- Zelar pela equidade no sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respetivos utentes, nomeadamente registando e tratando queixas e reclamações, e procedendo às necessárias averiguações;

- Assegurar a ação disciplinar e os procedimentos de contraordenação previstos na lei, nomeadamente, através da respetiva instrução.

4.ª – A prossecução de tais atribuições junto das escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores.

5.ª – Deverão, consequentemente, os inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar-se abrangidos pela disposição legal referida na 1.ª conclusão.

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