Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003390 |
| Parecer: | P000352016 |
| Nº do Documento: | PPA23032017003500 |
| Descritores: | INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA INSPETOR CONTACTO REGULAR COM MENORES CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MEDIDAS DE PREVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTEÇÃO DE MENORES CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDENADOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1436 |
| Data Oficio: | 11/16/2016 |
| Pedido: | 11/17/2016 |
| Data de Distribuição: | 11/17/2016 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/23/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | ME |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DA EDUCAÇÃO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/01/2017 |
| Posição 2: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 2: | 09/13/2017 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 3-11-2017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 212 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 20492 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral