Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003390 |
Parecer: | P000352016 |
Nº do Documento: | PPA23032017003500 |
Descritores: | INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA INSPETOR CONTACTO REGULAR COM MENORES CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MEDIDAS DE PREVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTEÇÃO DE MENORES CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDENADOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |