Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005141 |
| Parecer: | P000411972 |
| Nº do Documento: | PPA19731207004160 |
| Descritores: | ABONO DESPESAS DE VIAGEM ADIDO MILITAR |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
 | |
| Legislação: | DL 47478 DE 1966/12/31 ART145 D. DL 39315 DE 1953/08/14 ART5 PARUNICO. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |