Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005089 |
| Parecer: | P000531968 |
| Nº do Documento: | PPA19681202005360 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE RISCO GENERICO AGRAVADO AUTORIZAÇÃO RESIDENCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/23/1968 |
| Data de Distribuição: | 11/04/1968 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/02/1968 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MULT |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO ULTRAMAR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/23/1969 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 690303 |
| Nº do Jornal Oficial: | 52 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1718 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 188 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 26 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
| Ref. Pareceres: | P000161954 P001901960 P000201968 |
| Legislação: | DL 38323 DE 1951/11/23 ART2 ART5. L 1942 DE 1936/07/27. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1943/05/04. AC STA DE 1951/03/13. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A autorização dada a um servidor para residir fora da localidade onde exerce as suas funções e irrelevante para a caracterização de um acidente "in itinere" como acidente de serviço; 2 - Mesmo admitindo que do aumento do percurso que o servidor necessita de percorrer para se dirigir ao local do serviço resulta um agravamento do risco generico, tal agravamento tambem não e de considerar para a caracterização do acidente se não foi imposto por circunstancias relacionadas com o serviço. |
Texto Integral| Texto Integral: |