Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001993 |
Parecer: | P001372001 |
Nº do Documento: | PPA251920010013701 |
Descritores: | SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE HOSPITAL HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA CENTRO DE SAÚDE SERVIÇO FUNCIONALMENTE AUTÓNOMO ESTABELECIMENTO PÚBLICO CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATO DE GESTÃO DEVER DE ACTUALIZAÇÃO ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL MODIFICAÇÃO BILATERAL CONCURSO PÚBLICO AJUSTE DIRECTO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 7710 |
Data Oficio: | 09/25/2001 |
Pedido: | 09/26/2001 |
Data de Distribuição: | 09/26/2001 |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/25/2001 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MS |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAÚDE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/23/2001 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 05-01-2002 |
Nº do Jornal Oficial: | 4 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 235 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL |
Legislação: | CONST76 ART64 N3 D; L 48/90 de 1990/08/24 B XII N3 B XXXVI B XLI; DL 11/93 de 1993/01/15 ART1 ART2 ART3 ART9 ART13 ART14 ART25 ART28 N2 ART29 N3 A B C H I J L ART30 ART31 N1 N2 N4 N5 N6 ART34; DL 157/99 de 1999/05/10 ART2 N2 ART3 N1 N3 ART4 ART7; PORT 704/94 DE 1994/07/29 ART27 N1 ART51 N3; DL 382/91 DE 1991/10/09; CADM896 ART815 § 2; ETAF84 ART9; CPADM91 ART178 N2 ART180 A ART183; DL 59/99 de 1999/03/02 ART2 N3 N4; DL 347/99 de 1999/09/18 ART2; DL 19/88 de 1988/01/21 ART2; CCIV66 ART1273 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |