Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001993
Parecer: P001372001
Nº do Documento: PPA251920010013701
Descritores: SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
HOSPITAL
HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
CENTRO DE SAÚDE
SERVIÇO FUNCIONALMENTE AUTÓNOMO
ESTABELECIMENTO PÚBLICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATO DE GESTÃO
DEVER DE ACTUALIZAÇÃO
ALTERAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL
MODIFICAÇÃO BILATERAL
CONCURSO PÚBLICO
AJUSTE DIRECTO
Livro: 00
Numero Oficio: 7710
Data Oficio: 09/25/2001
Pedido: 09/26/2001
Data de Distribuição: 09/26/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/25/2001
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MS
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAÚDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/23/2001
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-01-2002
Nº do Jornal Oficial: 4
Nº da Página do Jornal Oficial: 235
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL
Legislação:CONST76 ART64 N3 D; L 48/90 de 1990/08/24 B XII N3 B XXXVI B XLI; DL 11/93 de 1993/01/15 ART1 ART2 ART3 ART9 ART13 ART14 ART25 ART28 N2 ART29 N3 A B C H I J L ART30 ART31 N1 N2 N4 N5 N6 ART34; DL 157/99 de 1999/05/10 ART2 N2 ART3 N1 N3 ART4 ART7; PORT 704/94 DE 1994/07/29 ART27 N1 ART51 N3; DL 382/91 DE 1991/10/09; CADM896 ART815 § 2; ETAF84 ART9; CPADM91 ART178 N2 ART180 A ART183; DL 59/99 de 1999/03/02 ART2 N3 N4; DL 347/99 de 1999/09/18 ART2; DL 19/88 de 1988/01/21 ART2; CCIV66 ART1273
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: