Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002513 |
| Parecer: | P000341945 |
| Nº do Documento: | PPA19450501003458 |
| Descritores: | INSCRIÇÃO HIPOTECA REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISORIO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO E UTILIDADE PUBLICA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 04/11/1945 |
| Data de Distribuição: | 04/13/1945 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/01/1945 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT / DIR COM / DIR ADM * ASSOC PUBL. |
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| Legislação: | CCIV867 ART32 ART33 ART34 ART35 ART39 ART694 ART894 ART978 ART1270 N4 N5. CCOM888 ART37. CPC39 ART253 ART540 ART1087. CADM40 ART407 N8 ART416 ART422 ART439 ART444. D 15113 DE 1928/03/06 ART200. |
Conclusões| Conclusões: | Todavia as considerações expostas não conduzem, em nosso parecer, ao provimento do recurso porque, pelos motivos ja aduzidos, ha que reportar a apreciação do procedimento do Sr Conservador ao momento da recusa e em face dos documentos exibidos no acto do requerimento do registo, e estes eram, como se viu, insuficientes, o que alias a propria recorrente reconhece. |
Texto Integral| Texto Integral: |