Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002334 |
| Parecer: | I001112003 |
| Nº do Documento: | PIN000320040011100 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CONVENÇÃO BILATERAL COOPERAÇÃO POLICIAL CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA GLOBALIZAÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL FALSIFICAÇÃO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ENTREGA CONTROLADA REVISTA BUSCA SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA AGENTE DE LIGAÇÃO PROTECÇÃO DE DADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 496 |
| Data Oficio: | 09/30/2003 |
| Pedido: | 10/02/2003 |
| Data de Distribuição: | 10/23/2003 |
| Relator: | MANUEL MATOS |
| Sessões: | 01 |
| Data Informação/Parecer: | 03/03/2004 |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação Policial» não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 2ª - O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes vertidas no ponto IV deste parecer. |
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