Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002807 |
Parecer: | P000101948 |
Nº do Documento: | PPA19480318001058 |
Descritores: | INSPECTOR NOMEAÇÃO QUADRO EVENTUAL HABILITAÇÕES LITERÁRIAS JUNTA DE EMIGRAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 02/24/1948 |
Data de Distribuição: | 02/26/1948 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/18/1948 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DO INTERIOR |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/23/1949 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 490413 |
Nº do Jornal Oficial: | 85 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2068 |
Nº do Boletim do M.J.: | 9 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 122 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
Legislação: | D 26115 DE 1935/11/23 ART21. D 36558 DE 1947/10/28 ART16. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | A habilitação literaria minima para a nomeação de inspectores do quadro eventual da Junta da Emigração que não sejam oficiais do exercito ou da armada e o 5 ano dos liceus ou curso equiparado. Para os oficiais do exercito ou da armada na situação de reserva, basta, no aspecto das habilitações literarias, que falem correntemente as linguas inglesa e francesa. |
Texto Integral: |