Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007259 |
| Parecer: | P001901982 |
| Nº do Documento: | PPA19850110019062 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR ESTADO ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES INSTITUTO PUBLICO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 12/16/1982 |
| Data de Distribuição: | 04/14/1983 |
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 01/10/1985 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MMAR |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO MAR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/07/1985 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 850913 |
| Nº do Jornal Oficial: | 211 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8614 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70, de 1 de Setembro, e nos ns 4 do artigo 194 e 1 do artigo 200, ambos do Regulamento Geral das Capitanias, promulgado pelo Decreto-Lei n 265/72, de 31 de Julho, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 2 - A Administração dos Portos do Douro e Leixões e uma pessoa colectiva distinta da pessoa colectiva Estado referida na conclusão anterior; 3 - Os ferros referidos nas disposições indicadas na conclusão 1 são adquiridos pela pessoa colectiva Estado ai mencionada, ainda que sejam achados e recuperados por serviços da Administração dos Portos do Douro e Leixões na area de jurisdição desta ultima. |
Texto Integral| Texto Integral: |