Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007259 |
| Parecer: | P001901982 |
| Nº do Documento: | PPA19850110019062 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR ESTADO ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES INSTITUTO PUBLICO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70, de 1 de Setembro, e nos ns 4 do artigo 194 e 1 do artigo 200, ambos do Regulamento Geral das Capitanias, promulgado pelo Decreto-Lei n 265/72, de 31 de Julho, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 2 - A Administração dos Portos do Douro e Leixões e uma pessoa colectiva distinta da pessoa colectiva Estado referida na conclusão anterior; 3 - Os ferros referidos nas disposições indicadas na conclusão 1 são adquiridos pela pessoa colectiva Estado ai mencionada, ainda que sejam achados e recuperados por serviços da Administração dos Portos do Douro e Leixões na area de jurisdição desta ultima. |
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