Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007259 |
| Parecer: | P001901982 |
| Nº do Documento: | PPA19850110019062 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR ESTADO ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES INSTITUTO PUBLICO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR MAR. |
| Ref. Pareceres: | P000991959 P001131959 |
| Legislação: | RGU DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DE 1919/05/17 1920/06/24 1920/10/28 1921/05/15 ART24. RGA41 ART638 N4 ART642 ART673 ART675 PARUNICO ART676 ART688 PARUNICO. DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART2 ART4 ART9 E H ART28 PAR1 N6 N8. DL 36977 DE 1948/07/20 ART1 ART2 NA REDACÇÃO DO DL 477/72 DE 1972/11/27 ART3 PARUNICO ART4 C ART16 N9 N11. DL 416/70 DE 1970/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 577/76 DE 1976/07/21. DL 265/72 DE 1972/07/31 ART194 N1 - N4 ART200 N1 ART201 N1 N2. DL 31730 DE 1941/12/15 ART638 N4 ART642 ART673 ART675 PARUNICO ART676 ART688 PARUNICO. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70, de 1 de Setembro, e nos ns 4 do artigo 194 e 1 do artigo 200, ambos do Regulamento Geral das Capitanias, promulgado pelo Decreto-Lei n 265/72, de 31 de Julho, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 2 - A Administração dos Portos do Douro e Leixões e uma pessoa colectiva distinta da pessoa colectiva Estado referida na conclusão anterior; 3 - Os ferros referidos nas disposições indicadas na conclusão 1 são adquiridos pela pessoa colectiva Estado ai mencionada, ainda que sejam achados e recuperados por serviços da Administração dos Portos do Douro e Leixões na area de jurisdição desta ultima. |
Texto Integral| Texto Integral: |