Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003080
Parecer: P000442009
Nº do Documento: PPA30062011004400
Descritores: PRAZO
TERMO
CONTAGEM DE PRAZO
CADUCIDADE
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
Livro: 00
Numero Oficio: 4031
Data Oficio: 10/19/2009
Pedido: 10/21/2009
Data de Distribuição: 10/29/2009
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/30/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAOTDREGIONAL
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 15-09-2011
Nº do Jornal Oficial: 178
Nº da Página do Jornal Oficial: 37293
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Conclusões: 1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos fixado no n.º 5 do artigo 43.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, conta-se a partir do dia 9 de Janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Plano (cfr. ponto 3 da citada Resolução do Conselho de Ministros), e terminaria no dia 9 de Outubro de 2004;

2.ª – Porém, tendo aquele dia 9 de Outubro de 2004 recaído num sábado, o termo do prazo, atento o estatuído na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil, transferiu-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, o dia 11 de Outubro de 2004 (2.ª feira).