Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002546
Parecer: P000671945
Nº do Documento: PPA19451026006758
Descritores: REGISTO
NUMERO DE POLICIA
Livro: 58
Pedido: 08/10/1945
Data de Distribuição: 10/01/1945
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/26/1945
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR REG NOT.
Legislação:CRP28 ART196 ART222.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: