Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006895
Parecer: P000711981
Nº do Documento: PPA19811105007162
Descritores: FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
REABILITAÇÃO
REVISÃO
DEMISSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
Livro: 62
Pedido: 04/14/1981
Data de Distribuição: 04/30/1981
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sessões: 02
Data da Votação: 11/05/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/06/1982
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 821126
Nº do Jornal Oficial: 274
Nº da Página do Jornal Oficial: 9083
Nº do Boletim do M.J.: 321
Nº da Página do Boletim do M.J.: 161
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Legislação:EDF79 ART86.; DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART4 N1 B.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: A reabilitação disciplinar de funcionario a quem foi aplicada a pena de demissão apenas faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, designadamente a incapacidade de ser de novo provido como funcionario.

Texto Integral: