Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003399
Parecer: P000052017
Nº do Documento: PPA2303201700500
Descritores: PENA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
CASO JULGADO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DEFINITIVIDADE VERTICAL
OMISSÃO DE DECISÃO
EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO
ATO CONFIRMATIVO
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Livro: 00
Data Oficio: 02/27/2017
Pedido: 03/06/2017
Data de Distribuição: 03/08/2017
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 01
Data da Votação: 03/23/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGAÇÃO
Data da Posição 1: 04/10/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-06-2017
Nº do Jornal Oficial: 108
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL*FUNÇÃO PUBL/DIR CONST/DIR CIV
Ref. Pareceres:P000372014Parecer: P000372014
Legislação:L7/90 DE 20/02 ART55 ART56 ART57 ART90 ART92 ART93 ART95 N2 ART101 ART102; CPADM2015 ART3 ART36 N1 ART168 ART196 ART198; DL243/2015 DE 19/10; DL214-G/2015 E 02/10; CONST76 ART2 ART272; CCIV66 ART318 ART326 ART328; L13/2002 DE 19/02; L15/2002 DE 22/02 ART58 N1 B) ART63 N1 ART64 ART189 N1 ART191
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 17/01/1995 P034713
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: