Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003399 |
Parecer: | P000052017 |
Nº do Documento: | PPA2303201700500 |
Descritores: | PENA DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO CASO JULGADO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO DEFINITIVIDADE VERTICAL OMISSÃO DE DECISÃO EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO ATO CONFIRMATIVO ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO REVISÃO EXTRAORDINÁRIA |