Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003399
Parecer: P000052017
Nº do Documento: PPA2303201700500
Descritores: PENA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
CASO JULGADO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DEFINITIVIDADE VERTICAL
OMISSÃO DE DECISÃO
EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO
ATO CONFIRMATIVO
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Livro: 00
Data Oficio: 02/27/2017
Pedido: 03/06/2017
Data de Distribuição: 03/08/2017
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 01
Data da Votação: 03/23/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGAÇÃO
Data da Posição 1: 04/10/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-06-2017
Nº do Jornal Oficial: 108
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO