Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003399
Parecer: P000052017
Nº do Documento: PPA2303201700500
Descritores: PENA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
CASO JULGADO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DEFINITIVIDADE VERTICAL
OMISSÃO DE DECISÃO
EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO
ATO CONFIRMATIVO
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA