Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001289
Parecer: O000642000
Nº do Documento: PPP00000000006400
Livro: 00
Numero Oficio: 1813/CG
Data Oficio: 03/21/2000
Pedido: 03/22/2000
Data de Distribuição: 03/24/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: