Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002385 |
Parecer: | P001602003 |
Nº do Documento: | PPA290120040016000 |
Descritores: | PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZO-LIMITE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP LEI ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI LACUNA LACUNA OCULTA ANALOGIA DIREITO PENAL DIREITO SANCIONATÓRIO PRINCÍPIOS GERAIS UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO DIREITO DISCIPLINAR AUTONOMIA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2869 |
Data Oficio: | 11/14/2003 |
Pedido: | 11/17/2003 |
Data de Distribuição: | 11/18/2003 |
Relator: | BARRETO NUNES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/29/2004 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SEA DO MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/10/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 02-04-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 79 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 5356 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |